De quem é a obrigação de manter a administração de empreendimento florestal até o final da rotação. O artigo 31 do Decreto n. 79.046/76.
Data: 30/01/1982 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e tributário. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39-61 Consulta: Sobre a legalidade do artigo 31 do Decreto n. 79.046/76, enquanto norma compulsória, assim como se haveria a possibilidade…