Teoria da nulidade dos atos administrativos aplicáveis à espécie – O poder corretivo do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
Data: 02/04/1982 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e tributário: comentários e pareceres. São Paulo: Resenha Tributária, 1982 p. 63-88 Consulta: 1) Pode o fisco estadual autuante desobedecer a decisão do Tribunal de Impostos e Taxas, recomeçando o…