Dia 2 de setembro de 1983

A FEDERAÇÃO E O EQUILÍBRIO TRIBUTÁRIO

Data: 02/09/1983 Publicado por: Diário do Comércio Resumo: O segunclo princípio constitucional tributário. que auxilia a desordem economica e financeira da Nação, é o princípio das mordomias oficiais, isto é, a faculdade permitida pelo artigo 21 item IV da Emenda Constitucional nº…

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