Os princípios da delegação de competência legislativa e reserva absoluta da lei formal tributária em face da operações de day trade – Ilegalidade do Parecer Normativo CST 28/83 – Parecer
Data: 07/10/1984 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. As operações de day trade. São Paulo: Resenha Tributária, ano 15, 1984 p.433-506; Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional tributário:pareceres. 2.ed. Belém: Cejup, 1985 p.17-57 Consulta: 1) Quais limites de delegação…