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Dia 30 de novembro de 1984

Compensação de prejuízos contábeis do ano-base 1976 nos exercícios de 1979 e 1980 sob a égide do Decreto-lei 1598/77 – Impugnação da Fazenda Federal entendendo, à luz do P.N. 41/78, aplicável o Decreto-lei 1493 de 07/12/76 – Inteligência do erário de que a lei de regência é aquela da ocorrência do fato contábil e não a do fato gerador do tributo – Conflito entre a lei complementar e a norma complementar – Prevalência do regramento hierárquico superior – Parecer

Data: 30/11/1984 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional tributário: pareceres. 2. ed. Belém: Cejup, 1985 p. 183-202 Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da Silva Número do parecer: 85/0013 Publicado: sim Descritores:…

Contrato de mútuo entre controladora e controlada, em condições usuais do mercado financeiro para produtores de cana, redigido nos termos da legislação sobre distribuição disfarçada de lucros – Interpretação do Decreto-lei nº 2.065/83 e dos Pareceres Normativos nºs 20 e 23/83.

Data: 30/11/1984 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional tributário: pareceres. 2. ed. Belém: Cejup, 1985 p. 107-126 Consulta: Pergunta-se inicialmente, se o Decreto-lei nº 2.065/83, que alterou a dinâmica da distribuição disfarçada de lucros, fere os princípios da…

Operação final isenta – Operação intermediária tributária com transferência do ônus de recolher ICM, pela técnica do diferimento, para o sujeito passivo impulsionador da operação final – Inexistência de crédito tributário por força do princípio da não-cumulatividade – Parecer

Data: 30/11/1984 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional tributário: pareceres. 2. ed. Belém: Cejup, 1985 p. 61-80 Consulta: Pergunta, segundo o exposto no parecer, se sua interpretação seria correta. Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor:…

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