Os princípios da tipicidade cerrada e da estrita legalidade em face das presunções em matéria tributária – Inconstitucionalidade das presunções absolutas – Fraude tributária impossível pela técnica das praesumptiones juris et de jure – Parecer.
Data: 29/03/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 21-44 Consulta: 1) Seria possível considerar-se, por mera presunção, fraude à execução fiscal, não só a anterior dação em pagamento, como a posterior compra…