ENSINO E POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Data: 10/08/1985 Publicado por: Diário do Comércio e Indúsria Resumo: A alteração promovida pela Emenda Constitucional n.o 24, de 01/12/83 (DOU 5/12/83), no artigo 176, recoLocou a discussâo do problema pertinente aos recursos que devern ser destinados á mais relevante funçâo do…