Não cumulatividade e autocrédito no ICM – Correção monetária de créditos escriturais – Parecer
Data: 30/11/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e empresarial. Belém: Cejup, 1986 p. 183-196 Consulta: 1) Seria o mandado de segurança o veículo correto à pretensão de tutela jurisdicional, inclusive para reconhecer o direito à recuperação do…