Portal Ives Gandra

Dia 31 de dezembro de 1985

Crédito escritural pretérito de ICM referente a operações isentas – Inexistência de limite temporal para decadência do exercício da faculdade – Desnecessidade de autorização administrativa para seu auto-lançamento – O princípio da correção monetária – Parecer

Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 71-97 Consulta: 1) Pode a consulente efetivar o crédito de ICM, que não foi pago ao Estado do Rio de Janeiro por ocasião da…

Diferimento da incidência de ICM na entrada de cana-de-açúcar para quando da saída de álcool carburante – Ocorrência temporal do fato gerador do tributo em face dos princípios constitucionais – Parecer

Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 159-178 Consulta: Segundo o exposto no parecer, pergunta-se se é correta a sua exegese ou se aquela exposta pelo erário público. Clique aqui para…

Fornecimento de alimentação por restaurantes e estabelecimentos similares – Equivalência vernacular nos textos legislativos de operações e serviços, como de fornecimento e saída – Interpretação sistemática da Constituição Federal, lei complementar e lei ordinária sobre a matéria – Parecer

Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 129-155 Consulta: 1) As operações envolvendo fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias consumidas nos restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, cujos valores resultem…

Limitação de hipótese de efeitos pretéritos em revogação de isenção – Conformação de isenção e imunidade no sistema brasileiro de direito tributário – Perfil constitucional das instituições de assistência social – Parecer

Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 101-125 Consulta: 1) Agiu corretamente o fisco federal ao cancelar a isenção e dar efeito retroativo ao lançamento fiscal, em período anteriormente albergado pelo…

Os critérios legais permitidos para a interpretação das isenções em face das leis maior e complementar – Distribuição de quotas sem incidência do imposto sobre a renda decorrente de capitalização de lucros em suspenso levantados em balanços regulares e posteriormente compensados, após incorporação da sociedade, por prejuízos da empresa incorporada – Legitimidade do procedimento – Parecer.

Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 47-68 Consulta: Diante de exposto no parecer, pergunta se correta seria sua interpretação – idêntica àquela do Delegado da Receita Federal – ou se…

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