CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS – FUNDO PIS-PASEP – CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SUA NATUREZA JURÍDICA – CONFLITO ENTRE DISPOSITIVOS DE LEI COMPLEMENTAR E EMENDA CONSTITUCIONAL – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEI MAIOR – PARECER
Data: 30/01/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986 p. 16-51 Consulta: Pergunta: (1) têm as contribuições recolhidas aos fundos PIS-Pasep natureza tributária; (2) se positiva a resposta anterior, o tratamento desigual…