CORREÇÕES DAS PRESTAÇÕES DO IPTU É ILEGAL
Data: 04/02/1986 Publicado por: Diário do Comércio Fonte: Diário do Comércio Resumo: A correção das prestações do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é inconstitucional porque afronta o principio da anterioridade. Além disso, é ilegal pois os débitos do IPTU só podem ser…