ICM – Princípio da não-cumulatividade – A técnica de diferimento da incidência do ICM – Constitucionalidade do princípio da não-cumulatividade quando de sua adoção – Parecer para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Data: 20/04/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986 p. 52-82 Consulta: A Consulente, em face de recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, prolatada após manifestação do Supremo Tribunal…