Dia 28 de abril de 1986

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DO DECRETO-LEI 2284/86

Data: 28/04/1986 Publicado por: DCI Fonte: DCI Resumo: Por não ser o campo próprio de discussão neste artigo, não analisaremos aspectos de nítida inconstitucionalidade formal do Decreto-lei n.° 2.284/86, tais como os de a lei delegada e de o decreto-lei não poderem tratar…

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