ICM – Direito a crédito escritural – Direito a crédito de ICM em aquisições de café do BC pelo valor de preço mínimo vigente à época – Parecer
Data: 13/05/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986 p. 110-141 Consulta: 1) Seria correto o entendimento do Fisco no que tange à prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da data…