Elegibilidade de candidato a Governador, que ocupou o cargo, embora eleito como vice-governador. Distinção entre irrelegibilidade e ineligibilidade – parecer.
Data: 30/05/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Público e Empresarial, Belém: Edições CEJUP, 1988, p. 65-95 Consulta: Sobre a constitucionalidade de eventual candidatura do Governador Hélio Garcia ao governo de Minas Gerais, em face de estar no exercício…