Licitação pública: certidões negativas de tributos – Certidões negativas: tratamento jurídico em nosso direito positivo – Relevância de sua função no campo das concorrências públicas.
Data: 10/08/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986 p. 202-212 Consulta: Perguntam se o requisito exigido teria sido preenchido e, se negativa a resposta, a não satisfação da exigência eliminaria as…