Extrafiscalidade: incentivos fiscais para reflorestamento – Incentivos fiscais previstos na Lei nº 5.106/66 e assegurados para projetos aprovados ou encaminhados ao IBDF antes da publicação do Decreto-lei nº 1.503/76 – Permissão constante do referido decreto-lei (art. 2º) e retirada na Portaria Normativa 08-DR IBDF (art. 24) para novos investidores – Inconstitucionalidade do regulamento administrativo – Parecer
Data: 25/09/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986 p. 249-263 Consulta: 1) É legal a restrição constante da regulamentação?; 2) Tem a consulente direito a obter novos investidores para seus projetos,…