Operações de recondicionamento e renovação de produtos industriais com aplicação de material novo de superior valor ao serviço prestado – Conflito de competência impositiva suscitado entre União, Estados e Municípios – Prevalência das competências estaduais e federal – Parecer
Data: 15/10/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e empresarial. Belém: Cejup, 1986 p. 91-110 Consulta: 1) No lançamento, compete ao sujeito passivo da relação tributária a determinação da base de cálculo da imposição ou a seu sujeito…