Redução de isenção concedida a prazo certo, por decreto-lei, antes de vencimento do lapso temporal – O lucro de exploração – Inconstitucionalidade do veículo legislativo redutor por violação do CTN – Parecer
Data: 25/10/1986 Fonte: Direito econômico e empresarial. Belém: Cejup, 1986 p. 137-158 Consulta: Pergunta, por intermédio de seus eminentes administradores e advogados, se tal alteração, que representa efetiva imposição sobre parte de seu lucro, anteriormente beneficiada, ser-lhe-ia aplicável ou se…