A PROIBIÇÃO DE DESPEJOS É INCONSTITUCIONAL
Data: 01/11/1986 Publicado por: Folha de SP Fonte: Folha de SP Resumo: A pretendida prorrogação da vigência e eficácia da lei que proíbe despejos nas locações residenciais, merece ser analisada sob duplo aspecto, ou seja, à luz de sua conformação jurídica e sob…