Dia 1 de novembro de 1986

A PROIBIÇÃO DE DESPEJOS É INCONSTITUCIONAL

Data: 01/11/1986 Publicado por: Folha de SP Fonte: Folha de SP Resumo: A pretendida prorrogação da vigência e eficácia da lei que proíbe despejos nas locações residenciais, merece ser analisada sob duplo aspecto, ou seja, à luz de sua conformação jurídica e sob…

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