Prêmio sobre saque de exportação – Legalidade de sua inclusão no lucro de exploração nos casos de liquidação do saque após o embarque dos produtos manufaturados com estímulo fiscal – Parecer
Data: 02/11/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e empresarial. Belém: Cejup, 1986 p. 159-181 Consulta: Por tal explicação exposta no parecer, a data de liquidação do saque, mesmo que posterior ao embarque das mercadorias, não alterari ao…