IPI – Classificação fiscal e princípios da tipicidade e da legalidade na tributação
Data: 05/11/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e empresarial. Belém: Cejup, 1986 p. 213-238 Consulta: 1) O agravamento da multa é justificável, após a resposta da Coordenação do Sistema de Tributação, apesar de propositura da ação declaratória,…