Hipótese de incidência de ISS e ICM – O perfil jurídico das operações mistas vinculadas e desvinculadas – Autonomia das esferas de competência estadual e municipal em face das leis maior e complementar – Parecer
Data: 15/11/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e empresarial. Belém: Cejup, 1986 p. 111-136 Consulta: 1) A manutenção e serviços dos cilindros e outros aparelhos armazenadores de gases, que a consulente cobra de seus clientes com base…