A pena de perdimento de bens à luz dos §§ 11 e 13 do artigo 153 da Constituição Federal – A conformação jurídica da boa fé – Parecer
Data: 30/01/1987 Fonte: Resenha Tributária, n. 21, 1986, seção 1.3. p. 431-462; Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Econômico: Pareceres sobre o Plano de Estabilização da Economia, Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 101-125 Consulta: Pergunta se seria legítima e…