Lista trimestral de distribuidora de livros, que incorpora nas dos meses de abril e subseqüentes os preços das editoras, congelados em 28/02/1986 – Inexistência de infração ao Decreto-lei 2.284/86 e à Lei 1.521/51 – Parecer
Data: 05/02/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. Editora Resenha Tributária, 1987, p. 303-323 Consulta: Pergunta se teria cometido qualquer crime por ter vendido livros, vinculando seus preços aos preços…