Prestação de serviços não incluídos na lista do Decreto-lei 834/69 – Impossibilidade de acréscimo aquela lista, por lei municipal, de outros serviços para efeitos de incidência do ISS – Parecer
Data: 19/03/1987 Fonte: Resenha Tributária, n. 10, 1987, seção 1.3. p. 239-264; Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. Editora Resenha Tributária, 1987, p. 225-259 Consulta: Deseja saber, agora se são as…