Inaplicabilidade, por ferir os princípios da tipicidade fechada, estrita legalidade e reserva absoluta da lei formal, da Lei 1521/51 aos aumentos de remuneração dos cursos para vestibulares além dos limites determinados pelo Decreto n. 92.590/86 – Inconstitucionalidade do segundo veículo legislativo pelos princípio das competências federativas, assim como das garantias individuais – Parecer
Data: 15/04/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. Editora Resenha Tributária, 1987, p. 365-400 Consulta: 1) Prestam os cursinhos pré-vestibulares, serviços essenciais à comunidade, nos termos do art. 2º, inciso…