Ação penal iniciada por pretendido crime de sonegação fiscal, apesar de haver sentença em mandado de segurança declarando inexistir qualquer obrigação tributária – Diferença ontológica entre delitos tributários e penais – Procedibilidade autônoma da ação penal e impossibilidade condenatória, em havendo decisão fiscal de mérito absolvendo o sujeito passivo da relação tributária – Legalidade das operações denominadas day trade – Parecer
Data: 30/06/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito público e empresarial. Belém: CEJUP, 1988. p. 9-34 Consulta: 1) O crime de sonegação fiscal possui características diferenciais em relação aos demais crimes elencados na legislação penal?; 2) Há condenações dos…