CPI NÃO PODE LIMITAR PREÇOS, DIZ JURISTA.
Data: 20/08/1987 Resumo: A Resolução n° 218 do CIP que determina intervalo mínimo de 30 dias para os reajustes de todos os preços industriais, serviços tarifas públicas é inconstitucional, seguio pareceres do jurista Ives Gandra da SilivaMartins. Argumenta o jurista que…