Infração formal praticada sem dolo com emissão incorreta de documentos, mas com recolhimento correto do tributo devido – Doutrina e jurisprudência nacional – Relevação da pena – Parecer
Data: 03/11/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 189-208; Resenha Tributária, n. 30, 1987, seção 1.3. p. 667-695 Consulta: Pergunta, diante do exposto no parecer, se é correta a referida interpretação fiscal.…