Isenção de ICM no fornecimento de produtos industrializados a partir de concorrência internacional e financiamento obtido de organismos estrangeiros – Serviços equiparados à industrialização por comandos ordinários – Extrafiscalidade reconhecida – Parecer
Data: 24/12/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito público e empresarial. Belém: CEJUP, 1988. p. 133-152; Resenha Tributária, n. 2, 1987, seção 1.3. p. 23-52 Consulta: Pergunta, segundo relatado no parecer, se o entendimento seria correto ou o da…