PODER CONSTITUINTE E CONSTITUIÇÃO NACIONAL
Data: 31/12/1987 Publicado por: Adesg informa Fonte: Adesg informa Resumo: A elaboração de uma Constituição Nacional, caracterizada como o estatuto maior de um povo organizado sob a forma de Estado, fenômeno relativamente recente na história humana, decorre da necessidade política de estabelecimento daquelas…