As quotas de contribuição da lei do software – Constitucionalidade de sua criação pelo legislativo e improcedência da justificação do veto presidencial – Parecer
Data: 07/01/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 209-221 Consulta: Indaga se a quota de contribuição a que faz menção a lei aprovada pelo Congresso Nacional e vetada, em seus artigos 11…