O plano de estabilização da economia, a teoria da imprevisão e o princípio da patrimonialidade – Direito a reajustes contratuais na área de construção civil – Parecer
Data: 09/02/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. Editora Resenha Tributária, 1987, p.13-43 Consulta: Pergunta se os mecanismos substitutivos, explicitados na cláusula padrão assim delineada: “Na hipótese de extinção das…