Inconstitucionalidade da quota de contribuição e adicional cobrados sobre a saída de açúcar e de álcool dos estabelecimentos produtores – Parecer
Data: 11/03/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo: Ordem dos Advogados do Brasil, 1988. p. 11-31 Consulta: Pergunta se a cobrança de tais tributos estariam hospedados pelo sistema brasileiro. Clique aqui para fazer o Download…