Creditamento de valores antes estornados por força de jurisprudência da Suprema Corte – Correção monetária possível – Parecer
Data: 18/03/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo: Ordem dos Advogados do Brasil, 1988. p. 73-90 Consulta: 1) É legítima a pretensão da consulente de corrigir monetariamente o valor do creditamento do ICM efetuado em…