Movimentação de cana do setor agrícola para o setor industrial dentro da área de produção da empresa – Exigência de ICM repelida pelo Supremo Tribunal Federal – Forma de recuperação do indébito – Parecer
Data: 25/03/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo: Ordem dos Advogados do Brasil, 1988. p. 91-112 Consulta: 1) Cabe restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos? 2) Sobre os valores a serem restituídos…