Creditamento do ICM pela alíquota máxima nas operações interestaduais – Parecer
Data: 05/04/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. p. 268-287 Consulta: 1) É legítima tal pretensão?; 2) Quais os fundamentos de seu direito?; 3) Quais as providências e cautelas que vederá tomar…