Redução de incentivos ofertados a prazo certo e alteração in pejus de condições para obtenção de estímulos tributários – Inaplicabilidade a projetos já aprovados – Parecer
Data: 20/05/1988 Fonte: Resenha Tributária, n. 15, 1987, seção 1.3. p. 343 – 359 Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. Editora Resenha Tributária, 1987, p. 325-346 Consulta: Os projetos novos aprovados…