Os limites da lei complementar para regular princípio constitucional que autoriza concessão de isenção do ICM – Inconstitucionalidade do Convênio ICM 10/88, por cuidar de matéria não permitida pela Constituição – Parecer
Data: 05/07/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 33-53 Consulta: 1) Seria correto o entendimento da fiscalização quanto à base de cálculo de determinação do valor do produto?; 2) Os convênios podem…