Inteligência do artigo 43 do CTN – Cessão de direitos e obrigações relacionados a debêntures, em liquidação sem pagamento de juros – Inocorrência de fato gerador do imposto sobre a renda – Parecer
Data: 31/08/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 121-145 Consulta: 1) Baseado no descrito atrás, quais as possibilidades de a Receita Federal questionar o procedimento adotado, pelo não recolhimento de : –…