O princípio da recepção em face de normas hospedeiras de restrições de direito – Sua inaplicabilidade sempre que a Constituição não impuser restrições – Parecer
Data: 01/12/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada. Belém: CEJUP, 1989. p. 24-36 Consulta: Pergunta se a vedação ao direito de reeleição, exposto no Regulamento Interno do Tribunal de Justiça do Pará e em seu Código Judiciário,…