Dia 31 de dezembro de 1988

UMA CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA

Data: 31/12/1988 Publicado por: Cuadernos Iberoamericanos de Estudios Fiscales, nº 9 Resumo: A imposição tributária, sempre que examinada à luz dos princípios que regem a Ciência do Direito, tem merecido variada gama de análises, o mais das vezes desrelacionada dos elementos pré…

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Competência estadual para legislar sobre ensino – Eficácia de lei complementar outorgada ao Decreto-lei 532/69 – Impossibilidade de sua alteração pelos Decretos-leis 2283 e 2284/86, com eficácia de lei ordinária, posto que diplomas legislativos hierarquicamente inferiores – Liberdade dos estabelecimentos de ensino de aumentarem livremente as semestralidades escolares – Parecer

Data: 31/12/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. Editora Resenha Tributária, 1987, p. 185-224 Consulta: 1) Perante os Decretos-leis 2283 e 2284/86 e tendo em vista o Decreto-lei 532/69, é…

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Visão geral

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