A inconstitucionalidade do Convênio 66/88 aplicável às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus – Os limites do artigo 34 § 8º à luz do artigo 40 das Disposições Transitórias da Constituição – Parecer
Data: 08/01/1989 Fonte: A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 9-27 Consulta: 1) A lei 1893, de 30/12/88, do Estado do Amazonas, que dá nova redação a determinados dispositivos da Lei do Imposto Estadual, institui o ICMS sobre…