Conflito de disposições entre a Emenda Constitucional nº 26/85 e a Resolução nº 2 de 1987 da Assembléia Nacional Constituinte – Prevalência do preceito maior sobre a norma inferior – Inconstitucionalidade do regime interno – Parecer
Data: 05/02/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: Cejup, 1989 p. 180-188 Consulta: Parlamentares filiados a diversas agremiações consultam-me sobre a constitucionalidade do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte aprovado pela Resolução nº 2 de…