Os limites de atuação dos Estados à luz do § 8º do artigo 34 das Disposições Transitórias da C.F. – Inconstitucionalidade das legislações estaduais sobre semi-elaborados e sobre fornecimento de energia elétrica – Parecer
Data: 13/03/1989 Fonte: A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 28-45 Consulta: 1) Consulta se o Convênio 66/88 e o de n. 7/89 poderiam: a) estabelecer imposição fiscal sobre os produtos semi-elaborados, mencionados no § 2º inciso X…