Contribuições sociais instituídas com inobservância do disposto no artigo 146 da Constituição Federal – Violação de comando inserido no artigo 149 do mesmo texto – Parecer
Data: 16/03/1989 Fonte: A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 46-65 Consulta: Pergunta se a contribuição social, instituída pela Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, é ou não constitucional, à luz do que dispõe o…