O princípio da recepção em direito constitucional e tributário – Eficácia de lei complementar do D.L. 2.281/40 e impossibilidade de partição de seus efeitos entre ordinários e complementares – Parecer
Data: 20/03/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: Cejup, 1989 p. 238-251 Consulta: Consulta-me a consulente se o Decreto-lei nº 2.281/40, que concedeu isenções de impostos federais, estaduais e municipais, excepcionando expressamente alguns, para as…