Competência legislativa retirada dos estados para os municípios pela nova ordem constitucional – Não recepção da legislação estadual anterior – Parecer
Data: 21/03/1989 Fonte: A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 66-82 Consulta: Pergunta se o artigo 10 da lei paulista continua ou não em vigor? Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da…