A participação da receita do ICMS entre estados e municípios, em novas bases, deve corresponder aos fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da lei ordinária que o instituiu – Parecer
Data: 28/03/1989 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 25, n. 33, 1989. p. 245-254; A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 83-100 Consulta: Solicita parecer, a fim de que tenham elemento ilustrativo e instrutório de alta valia para reforçar…